OS DIREITOS REPRODUTIVOS E A LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR inconstitucionalidade das restri??es impostas ? esteriliza??o cir?rgica volunt?ria

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A presente obra se prop?e a analisar criticamente as restri??es impostas ? realiza??o da esteriliza??o cir?rgica volunt?ria ? luz do conceito de direitos reprodutivos e da Constitui??o da Rep?blica de 1988. Iniciando da conceitua??o de direitos reprodutivos e da sua localiza??o no contexto das reivindica??es feministas do s?culo XX, parte-se para reflex?o quanto aos valores projetados pelos direitos reprodutivos, a fim de compreend?-los enquanto direitos humanos e fundamentais e situ?-los no ordenamento jur?dico interno e internacional. Posteriormente, analisa-se o planejamento reprodutivo no Brasil, sua disciplina jur?dica e a estrutura??o das pol?ticas p?blicas para sua implementa??o, sem perder de vista a influ?ncia das categorias de g?nero na tem?tica, para s? ent?o analisar os dispositivos da Lei n. 9.263/1996, que imp?e indevidas restri??es ? realiza??o da esteriliza??o volunt?ria. S?o objeto de an?lise detida da presente obra a exig?ncia de idade superior a vinte e cinco anos ou de dois filhos vivos e da concord?ncia expressa de ambos os c?njuges na vig?ncia da sociedade conjugal, para a realiza??o do procedimento. Al?m disso, ? objeto de an?lise o impacto desproporcional dessa indevida restri??o ao pleno exerc?cio dos direitos reprodutivos.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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