Estado e Tributa??o meios e requisitos para utiliza??o da arbitragem no Direito Tribut?rio

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O Estado, na atualidade, n?o consegue ofertar uma resposta r?pida e eficaz na solu??o dos lit?gios, o que se agrava pelo grande n?mero de processos que versam sobre quest?es tribut?rias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamenta??o da arbitragem tribut?ria no ordenamento jur?dico brasileiro s?o infundados, principalmente porque a arbitragem no ?mbito da Administra??o P?blica ? uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por for?a das mais recentes altera??es. Para dar seguran?a jur?dica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tribut?ria no Brasil, o que decerto contribuir? para a diminui??o de demandas no Judici?rio e apresentar? bons resultados, refletindo at? mesmo na maior competitividade do pa?s no cen?rio internacional.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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