Termo de Ajustamento de Gest?o no ?mbito dos Tribunais de Contas o controle preventivo das contas p?blicas e o paradigma da consensualidade administrativa

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A CF/88 disp?e sobre a compet?ncia de o controle externo conceder prazo para ?rg?os e entidades adotarem provid?ncias necess?rias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previs?o constitucional, pode o Tribunal de Contas, como respons?vel pelo controle externo no que diz respeito ?s contas de gest?o, adotar um meio de solu??o consensual de conflitos. Com a publica??o da Lei Federal n? 13.140/2015, que disp?e sobre a media??o entre particulares na solu??o de controv?rsias e sobre a autocomposi??o de conflitos no ?mbito da Administra??o P?blica, criou-se uma nova perspectiva de resolu??o de conflitos sem a interfer?ncia do Poder Judici?rio. Al?m disso, o novo CPC consolidou o instituto da media??o e concilia??o no ?mbito do Poder P?blico, para que a Administra??o P?blica realize concilia??es e media??es judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solu??o de conflitos na Administra??o P?blica, especialmente no ?mbito do Tribunal de Contas atrav?s do TAG, atende uma nova tend?ncia da Administra??o P?blica e do Direito Administrativo, imbu?dos do esp?rito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de altera??o da aplica??o dos mecanismos tradicionais, que n?o realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relev?ncia e atualidade da tem?tica proposta, com an?lise acad?mica e profissional em rela??o ? relevante perspectiva da cultura de pacifica??o social.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE