A cidade como direito fundamental pressupostos jur?dicos para o reconhecimento do Direito ? Cidade como norma de direito fundamental

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Essa obra objetiva responder de que forma o Direito ? Cidade em seu conceito filos?fico, bem como conforme concebido pelos movimentos sociais, est? recepcionado no ordenamento jur?dico brasileiro. A hip?tese que procura responder ao problema ? a de que o Direito ? Cidade, sistematizado pela Carta Mundial pelo Direito ? Cidade e dos escritos de Borja e Mux?, est? recepcionado no ordenamento jur?dico brasileiro com status de norma de direito fundamental, assumindo que, mesmo de forma impl?cita, esse direito se faz presente na Constitui??o Federal Brasileira de 1988, na conflu?ncia dos direitos sociais ? moradia, transporte p?blico, trabalho, participa??o democr?tica e ao meio ambiente natural, artificial e cultural equilibrado.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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