A legitimidade decis?ria da a??o regulat?ria do Estado uma an?lise dos mecanismos de controle democr?tico (accountability)

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O presente trabalho aborda a legitimidade decis?ria na a??o regulat?ria do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na d?cada de 90, tendo como refer?ncia t?cnicas administrativas para regular a economia e modelos jur?dico-institucionais concebidos a partir da experi?ncia norte-americana e europeia, constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador. Esse novo modelo regulat?rio tem potenciais democr?ticos em rela??o ao modelo anterior, j? que introduz, no sistema pol?tico, a partir de um ponto de vista jur?dico, novos mecanismos de controle democr?tico (accountability) da a??o regulat?ria do Estado. A mera exist?ncia de mecanismos de participa??o p?blica n?o torna a a??o regulat?ria do Estado no Brasil mais leg?tima do que seria antes das reformas. Contudo, o fato de novos mecanismos decis?rios terem sido institucionalizados, como audi?ncias p?blicas e consultas p?blicas, abre um novo campo para pesquisas sobre a efetividade de tais mecanismos, considerando as condi??es nas quais o processo decis?rio sobre o conte?do da regula??o tem se dado. Buscou-se desenvolver um modelo para an?lise dos d?ficits e potenciais democr?ticos do novo Estado Regulador no Brasil. Tal modelo adotou o conceito de democracia procedimental concebido por Habermas a partir do debate norte-americano sobre teorias da democracia (liberais e republicanos), que condicionam o debate sobre os modelos de Estado (liberal e regulador). O modelo adotado amplia o debate sobre accountability da atua??o da burocracia estatal, pois a accountability n?o ? pensada apenas como controle de efici?ncia da Administra??o (em termos de controle de resultados), centrada no processo eleitoral (accountability vertical) como forma de responsabiliza??o ou numa rela??o de freios e contrapesos entre os tr?s Poderes, entendida de forma demasiadamente mec?nica e est?tica (accountability horizontal). Ao Contr?rio, nesse modelo, pode-se falar em mecanismos deliberativos de accountability vertical por meio da participa??o direta, n?o restrita apenas a processos eleitorais. E ao falarmos em accountability vertical, estamos nos referindo a condi??es de legitimidade durante o processo decis?rio e n?o apenas em responsabiliza??o como controle a posteriori de resultados (em termos de efici?ncia da decis?o ou dos efeitos produzidos). A pesquisa emp?rica realizada demonstrou que os mecanismos de participa??o p?blica adotados na ANEEL t?m um potencial democr?tico. Todavia, existem d?ficits democr?ticos, que apontam para problemas institucionais que podem ser corrigidos por meio de ajustes jur?dico-institucionais画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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